Requerimento n° 58, de 2016 Ver RQS 58/2016

Ementa

Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional, informações sobre quais providências estão sendo tomadas acerca da regulamentação da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PSB/PE)

Relatório

Pela aprovação, com emendas

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Quadro Comparativo   
• Relatório Legislativo (MESA - SF)