Requerimento n° 1190, de 2015 Ver RQS 1190/2015

Ementa

Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, c/c art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações acerca do andamento do atendimento às determinações do Tribunal de Contas da União contidas no Acórdão nº 3.493, de 2014-TCU-Plenário, sobre a extrapolação dos prazos e procedimentos adotados para fins de emissão das Declarações de Utilidade Pública, mecanismos adotados para possibilitar a realização de estudo preliminar de levantamento topográfico e supressão vegetal e, ainda, a situação das obras de transmissão em atraso.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Relatório

Pela deferimento.

Resultado

Deferido

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (MESA - SF)