Requerimento da Comissão de Comunicação e Direito Digital n° 17, de 2023 Ver REQ 17/2023 - CCDD

Ementa

Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requer sejam solicitadas ao ministro de estado das Comunicações informações referentes ao processo de renovação da autorização outorgada à Associação Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI para executar serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatim, estado da Bahia, de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2019.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Comunicação e Direito Digital

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado

Observação

Fica interrompida a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2019, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDIR)