2 - PL 4316/2019 - 47ª Reunião, Ordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
10/12/2019 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Realizada
Projeto de Lei n° 4316, de 2019 Ver PL 4316/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
-
Aprovado com a emenda nº 1-CTFC por unanimidade.
- Textos da pauta