47ª Reunião, Ordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
10/12/2019 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.
- Relator
- Senador Randolfe Rodrigues
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
-
Aprovado com a emenda nº 1-CTFC por unanimidade.
-
Adiado
- Ementa
- Dispõe sobre o fornecimento de programas de computador e jogos eletrônicos.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Pela rejeição
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.
- Relator
- Senador Dário Berger
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
- Relator
- Senador Renan Calheiros
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.
- Relator
- Senador Angelo Coronel
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a cobrança de taxa de religação de serviços públicos.
- Relator
- Senador Reguffe
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CAE, com três emendas que apresenta e uma subemenda à emenda nº 1-CAE
- Resultado
-
Adiado
-
Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.
- Relatora
- Senadora Juíza Selma
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Aprovado o substitutivo por unanimidade.
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.
- Relator
- Senador Paulo Rocha
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Adiado
-
Lido o relatório
- Ementa
- Estabelece definições e características para os produtos derivados de cacau, percentual mínimo de cacau nos chocolates e disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Lido o relatório e adiadas a discussão e a votação
-
- Ementa
- Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre reparações imediatas previstas no § 3º do art. 18.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Fernando Bezerra Coelho | Presente |
| Dário Berger | Presente |
| Marcio Bittar | |
| Ciro Nogueira |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. Eduardo Braga | |
| 3. Luiz Pastore | Presente |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Cunha | Presente |
| Roberto Rocha | Presente |
| Juíza Selma | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Izalci Lucas | Presente |
| 2. Mara Gabrilli | |
| 3. Major Olimpio | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Jorge Kajuru | Presente |
| Weverton | |
| Cid Gomes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Fabiano Contarato | |
| 2. Eliziane Gama | |
| 3. Randolfe Rodrigues |
| Titulares | |
|---|---|
| Humberto Costa | |
| Telmário Mota |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Paulo Rocha | Presente |
| 2. Rogério Carvalho | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Angelo Coronel | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. VAGO | |
| 2. Omar Aziz |
| Titulares | |
|---|---|
| Rodrigo Pacheco | Presente |
| Wellington Fagundes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorginho Mello | |
| 2. José Serra |
| Titulares | |
|---|---|
| Reguffe |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Styvenson Valentim | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Chico Rodrigues | Presente |
| Arolde de Oliveira | Presente |
| Paulo Paim | Presente |
| Luis Carlos Heinze | Presente |
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Marcos do Val | Presente |