Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010 Ver SCD 6/2016

Ementa

Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)