Projeto de Lei n° 3617, de 2019 Ver PL 3617/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para instituir multa diária em caso de não realização da contrapropaganda.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Cunha

(PSDB/AL)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relator Ad hoc

Senador Styvenson Valentim

(PODEMOS/RN)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Lido o relatório e adiadas a discussão e a votação

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)