Projeto de Lei do Senado n° 431, de 2018 Ver PLS 431/2018

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995”, para conceder aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviço contratado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Telmário Mota

(PTB/RR)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto com a emenda nº 1-CTFC

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CTFC)