10 - PLC 123/2011 - 2ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
07/03/2018 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2011 Ver PLC 123/2011
- Ementa
- Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela prejudicialidade do PLC 123/2011 e do PLS 559/2011 Votação simbólica
- Resultado
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Adiado
- Textos da pauta