Projeto de Lei do Senado n° 759, de 2015 Ver PLS 759/2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39, e vedar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito ou débito.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Davi Alcolumbre

(DEM/AP)

Relator

Senador Ataídes Oliveira

(PSDB/TO)

Relatório

Pela prejudicialidade Votação simbólica

Observação

- A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 16/08/2017, 30/08/2017, 11/10/2017 e 13/12/2017. - A votação da matéria será realizada pelo processo simbólico, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria