Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2011 Ver PLC 123/2011

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Gleisi Hoffmann

(PT/PR)

Relatório

Pela prejudicialidade do PLC 123/2011 e do PLS 559/2011 Votação simbólica

Observação

- As matérias constaram nas pautas das reuniões dos dias 30/08/2017, 11/10/2017 e 13/12/2017. - A votação das matérias será realizada pelo processo simbólico, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 5, de 2015; - Matérias apreciadas pela CCT, com parecer favorável ao PLC 123 de 2011, nos termos da Emenda nº1 - CCT (Substitutivo), e pela rejeição do PLS 559 de 2011, que tramita em conjunto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CCT)  
• Avulso inicial da matéria