4 - PLS 460/2011 - 9ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
14/06/2017 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Não realizada
Observações: Falta de quórum
Projeto de Lei do Senado n° 460, de 2011
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para caracterizar como prática abusiva a exigência de garantia para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Observação
- -A matéria foi lida na reunião de 07/06/2017. -Matéria apreciada pela CAS com parecer favorável ao projeto.
- Textos da pauta