Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 15, de 2017 Ver RTG 15/2017

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e dos arts. 93, II e 102-A ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater a atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e demais órgãos fiscalizadores. Com a participação dos seguintes convidados: - Carlos Alberto Freitas Barreto, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF; - Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; - Moisés de Sousa Carvalho Pereira, coordenador do Contencioso Administrativo Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; - Leonardo Porciúncula Gomes Pereira; presidente da Comissão de Valores Mobiliários – CVM; - Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo; presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ataídes Oliveira

(PSDB/TO)

Resultado

Aprovado com aditamento para que se inclua um representante do Ministério Público no rol de convidados

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)