Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 11, de 2017 Ver RTG 11/2017

Ementa

Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e dos arts. 102-A e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Secretaria da Previdência, do Ministério da Fazenda, na qualidade de órgão fiscalizador, sobre a situação econômica dos entes que administram Regimes Próprios de Previdência Social, nos níveis federal, estadual, municipal e Distrital.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ataídes Oliveira

(PSDB/TO)

Resultado

Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)