23/02/2016 às 14h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Realizada

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Minuta de Requerimento

Ementa

Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinados com os arts. 215, inciso I, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, observado o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e nos arts. 8º e 9º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, requeiro sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda as seguintes informações relativas à alçada da Caixa Econômica Federal na condição de administradora das loterias federais: 1) relação dos ganhadores dos prêmios de quaisquer loterias cujo valor pago por prêmio tenha sido superior a R$ 1 milhão nos últimos oito anos; e 2) relação dos ganhadores de mais de um prêmio, por tipo de loteria, qualquer que tenha sido o valor do prêmio, no mesmo período. As informações a serem encaminhadas devem conter: i) número do CPF; ii) número do concurso; iii) data do sorteio; iv) data do pagamento; v) valor do prêmio; vi) localidade em que foi feita a aposta ou adquirido o cartão.

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Paulo Bauer

(PSDB/SC)

Resultado

Não apreciada

Minuta

Minuta de Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda