12/11/2025, Logo após a 22ª reunião da CTFC Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 Realizada

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  Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei n° 2645, de 2019

Ementa

Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Relatório

Pela aprovação nos termos da emenda nº 1 - CDR (substitutivo) com uma subemenda que apresenta

Resultado

Aprovado o substitutivo (emenda nº 1-CDR/CTFC) com uma subemenda de redação

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CDR)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)