12/11/2025, Logo após a 22ª reunião da CTFC Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 Realizada

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  Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei n° 6547, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 450, de 2011)

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela aprovação com as emendas nº 1 e 2 – CCT

Resultado

Retirado de pauta pela relatora

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)