4 - PL 6122/2023 - 19ª Reunião, Extraordinária - CTFC

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

Comissão Permanente

10/09/2025 às 14h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 Realizada

Projeto de Lei n° 6122, de 2023

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à informação na hipótese de redução da quantidade ou peso de produto embalado.
Autoria e relatoria: Autor

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relator

Senador Sergio Moro

(UNIÃO/PR)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o projeto por unanimidade

Textos da pauta