Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 36, de 2025 Ver REQ 36/2025 - CTFC

Ementa

Requer, nos termos do art. 102-A, inciso I, alínea e, do Regimento do Senado Federal, a realização de auditoria, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de fiscalizar o Banco do Brasil sobre a aplicação do Plano Safra,dos Recursos dos Fundos Constitucionais e de Crédito Rural com isenção fiscal, coma adoção de critérios externos ligados a entidades privadas não participantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), instituído pela Lei n° 4.829/1965.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)