10 - PL 4687/2023 - 3ª Reunião, Ordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
23/04/2024 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Cancelada
Projeto de Lei n° 4687, de 2023 Ver PL 4687/2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas
- Observação
- - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CCJ.
- Textos da pauta