12 - PL 1914/2023 - 2ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
17/04/2024 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Projeto de Lei n° 1914, de 2023 Ver PL 1914/2023
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre o dever de motivação dos atos administrativos de caráter normativo no âmbito da Administração Pública federal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta