Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 5, de 2023 Ver REQ 5/2023 - CTFC

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater acerca da pertinência e atual viabilidade da competência legislativa concorrente sobre consumo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Cunha

(UNIÃO/AL)

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)