14 - PLS 374/2017 - 36ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
20/12/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Não realizada
Semipresencial
Projeto de Lei do Senado n° 374, de 2017 Ver PLS 374/2017
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Observação
- - O relatório foi lido na reunião de 17/09/2019.
- Textos da pauta