12 - PLS 68/2013 - 36ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
20/12/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Não realizada
Semipresencial
Projeto de Lei do Senado n° 68, de 2013 Ver PLS 68/2013
- Ementa
- Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas que apresenta e pela rejeição das emendas 1 e 2 da CCJ
- Observação
- - O relatório foi lido na reunião de 8/11/2022.
- Textos da pauta