6 - REQ 66/2022 - CTFC - 36ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
20/12/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Não realizada
Semipresencial
Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 66, de 2022 Ver REQ 66/2022 - CTFC
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutirmos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da aplicação do Artigo 142 da Constituição Federal, bem como da Garantia da Lei e da Ordem - GLO.
- Autoria e relatoria
- Textos da pauta