Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 53, de 2022

Ementa

Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, providências e informações acerca da omissão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) na fiscalização e controle dos repasses devidos aos Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro (FDES).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)