31ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
29/11/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar sugestões do setor da construção civil e de especialistas em licitações e contratos administrativos, visando ao aperfeiçoamento da atuação institucional do Tribunal de Contas da União em seu papel de fiscalização das obras públicas (com ênfase na supervisão de preços contratuais, cf. Acórdão nº 2.622/2013 – Plenário); e avaliar possíveis soluções para o problema das obras paralisadas por determinação da Corte de Contas.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, providências e informações acerca da omissão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) na fiscalização e controle dos repasses devidos aos Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro (FDES).
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 59/2022 - CTFC sejam incluídos os seguintes convidados: o Exmo. Sr. Bruno Dantas, Ministro do TCU; o Exmo. Sr. Jorge Oliveira, Ministro do TCU; o Senhor Sebastião Coelho, Desembargador aposentado do TJDFT.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
- Relator
- Senador Rodrigo Cunha
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas que apresenta e pela rejeição das emendas 1 e 2 da CCJ
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016
- Resultado
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Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pelo arquivamento
- Resultado
- Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
- Relator
- Senador Renan Calheiros
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
- Relator
- Senador Styvenson Valentim
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 59/2022 - CTFC sejam incluídos os seguintes convidados: o Senhor Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque, economista e político brasileiro filiado ao União Brasil; o Doutor Ivan Sartori, Advogado e Desembargador aposentado do TJSP; a Senhora Bárbara Destefani, Influenciadora digital e responsável pelo canal do youtube "Te atualizei"; o Senhor José Alberto Simonetti, Presidente da OAB Nacional.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do Art. 102-A, Inc. II,c do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Tribunal Superior Eleitoral que encaminhe por escrito à esta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, as seguintes informações relacionadas a contratação da empresa “Partners Comunicação Integrada” para monitorar as redes sociais: valor total que será gasto, critérios utilizados para a escolha da empresa, metodologia que será aplicada na identificação de publicações, detalhes dos objetivos pretendidos com esta fiscalização e de que forma estes dados obtidos serão utilizados, bem como outras que achar pertinente.
- Resultado
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Aprovado com aditamento para incluir entre as informações solicitadas qual o dispositivo legal que fundamenta o monitoramento das redes sociais
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Dário Berger | |
| Fernando Bezerra Coelho | |
| Esperidião Amin | Presente |
| Luis Carlos Heinze | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | Presente |
| 2. Marcelo Castro | |
| 3. Guaracy Silveira | Presente |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Mara Gabrilli | Presente |
| Rodrigo Cunha | |
| Marcos do Val | |
| Reguffe | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Izalci Lucas | Presente |
| 2. Roberto Rocha | |
| 3. Eduardo Girão | Presente |
| 4. Styvenson Valentim |
| Titulares | |
|---|---|
| Irajá | Presente |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Nelsinho Trad | |
| 2. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Carlos Portinho | |
| Wellington Fagundes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorginho Mello | |
| 2. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | |
| Telmário Mota | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | |
| 2. Rogério Carvalho |
| Titulares | |
|---|---|
| Randolfe Rodrigues | |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Fabiano Contarato | |
| 2. VAGO |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Alessandro Vieira | Presente |
| Soraya Thronicke | Presente |