23ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
04/10/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
Itens da Pauta
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- Ementa
- Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 33/2022 - CTFC seja incluído convidado representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Guilherme Gastaldello Pinheiro Serrano, Presidente do INSS, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre a fila de espera do INSS para concessão de benefícios.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de analisar sugestões do setor da construção civil e de especialistas em licitações e contratos administrativos, visando ao aperfeiçoamento da atuação institucional do Tribunal de Contas da União em seu papel de fiscalização das obras públicas (com ênfase na supervisão de preços contratuais, cf. Acórdão nº 2.622/2013 – Plenário); e avaliar possíveis soluções para o problema das obras paralisadas por determinação da Corte de Contas.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2o, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Queiroga, informações sobre as diretrizes, as normas, os critérios e os métodos adotados na fixação dos preços de medicamentos novos para doenças raras, especialmente com relação ao Trikafta®.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 45/2022 - CTFC, seja incluído o tema do combate à corrupção numa visão mais ampla no sentido de enfrentar o sistema político-administrativo-empresarial corrompido. Propõe para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: o Exmo. Sr. Wagner de Campos Rosário, ministro-chefe da Controladoria-geral da União; representante do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública; a Senhora Amanda Faria Lima, representante do Transparência Internacional Brasil; a Doutora Janaina Conceição Paschoal, Advogada e Deputada Estadual - SP; representante da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado – DICOR (Polícia Federal); a Doutora Eliana Calmon, jurista e ex-magistrada brasileira.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de tratar do julgamento das supostas irregularidades com viagens e diárias de membros da força-tarefa da Lava Jato.
- Resultado
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Aprovado
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- Ementa
- Altera o Código de Defesa do Consumidor para atribuir a natureza de título executivo extrajudicial ao acordo celebrado perante órgãos de defesa do consumidor.
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas que apresenta e pela prejudicialidade das emendas 1 e 2 da CCJ
- Resultado
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Adiado
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Adiado
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.
- Relator
- Senador Roberto Rocha
- Relatório
- Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016
- Resultado
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Adiado
- Matérias anexadas
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- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
- Adiado
- Relatório
- Pelo arquivamento
- Resultado
- Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir como cláusula abusiva aquela que obrigue o pagamento de fatura de compra de produtos exclusivamente no estabelecimento do fornecedor.
- Relator
- Senador Renan Calheiros
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).
- Relator
- Senador Telmário Mota
- Relatório
- Pela aprovação com uma emenda
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar que as concessionárias de serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção de inclusão, nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa, para efeito de comprovação de residência.
- Relator
- Senador Styvenson Valentim
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato.
- Relator
- Senador Marcos do Val
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Eduardo Braga | |
| Dário Berger | |
| Fernando Bezerra Coelho | |
| Eliane Nogueira | |
| Margareth Buzetti |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renan Calheiros | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO | |
| 5. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Mara Gabrilli | |
| Rodrigo Cunha | |
| Marcos do Val | |
| Reguffe | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Izalci Lucas | |
| 2. Roberto Rocha | |
| 3. Eduardo Girão | |
| 4. Styvenson Valentim |
| Titulares | |
|---|---|
| Irajá | |
| VAGO |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Nelsinho Trad | |
| 2. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| VAGO | |
| Wellington Fagundes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Jorginho Mello | |
| 2. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Paulo Rocha | |
| Telmário Mota |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Humberto Costa | |
| 2. Rogério Carvalho |
| Titulares | |
|---|---|
| Randolfe Rodrigues | |
| Acir Gurgacz |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Fabiano Contarato | |
| 2. VAGO |
Nenhum parlamentar não-membro presente.