12 - PL 4807/2019 - 15ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
31/05/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Não realizada
Semipresencial
Observações: Cancelada em razão da convocação da sessão ordinária do Senado Federal para às 14hs.
Projeto de Lei n° 4807, de 2019 Ver PL 4807/2019
- Ementa
- Disciplina a comercialização de produtos no ambiente da internet para obrigar o fornecedor a divulgar as condições integrais da oferta, inclusive sobre a indisponibilidade do produto em território nacional.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Textos da pauta