Projeto de Lei do Senado n° 134, de 2016 Ver PLS 134/2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aécio Neves

(PSDB/MG)

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSDB/MA)

Relatório

Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016

Observação

- As matérias constaram nas pautas das reuniões dos dias 9/11/2021, 16/11/2021, 23/11/2021, 30/11/2021, 14/12/2021, 15/02/2022, 22/02/2022, 08/03/2022, 15/03/2022, 22/03/2022, 29/03/2022 e 05/04/2022.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria