Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 12, de 2021

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater de forma clara e transparente os termos do leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL para concessão dos serviços de distribuição de água e esgotamento sanitário de 13 cidades da região metropolitana de Maceió, bem como para discutir futuras concessões pretendidas pelo Governo de Alagoas.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Rodrigo Cunha

(PSDB/AL)

Resultado

Aprovado