Projeto de Lei do Senado n° 87, de 2015 (Complementar)

Ementa

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar expressamente a transferência da responsabilidade pela cobrança da dívida ativa dos entes federados a pessoas físicas ou a pessoas jurídicas de direito privado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação do PLS 284/2017, na forma da emenda substitutiva apresentada, e pela apresentação de requerimento solicitando o desapensamento das demais matérias que tramitam em conjunto

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do PLS 284/2017, na forma da emenda apresentada, e pela apresentação de requerimento solicitando o desapensamento das demais matérias que tramitam em conjunto

Observação

- As matérias seguem ao Plenário para a apreciação do Requerimento de desapensamento.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria