Projeto de Lei do Senado n° 134, de 2016

Ementa

Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aécio Neves

(PSDB/MG)

Relator

Senador Roberto Rocha

(PSDB/MA)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Retirado de pauta pelo relator

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria