7 - PL 1750/2019 - 7ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
16/08/2021 às 16h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 1750, de 2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que, no caso de fornecimento de produto durável, o início da contagem do prazo decadencial para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, será dado após o término do período de garantia contratual.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Adiado
- Textos da pauta