Projeto de Lei do Senado n° 444, de 2013

Ementa

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Bauer

(PSDB/SC)

Relator

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PSB/PE)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CEDN)