Projeto de Lei do Senado n° 705, de 2015

Ementa

Altera a redação do § 7º do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para excluir da obrigatoriedade da reserva legal as áreas nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte eólica ou solar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relator

Senador Gladson Cameli

(PP/AC)

Relatório

Pela aprovação

Observação

Adiado em 06.04.2016 (17ª reunião)

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria