Projeto de Lei do Senado n° 203, de 2014 Ver PLS 203/2014

Ementa

Altera o art. 21, da Lei 8.987/95, para estabelecer normas gerais para permitir a participação de interessados na apresentação de propostas, estudos ou levantamentos, por pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada, que possam servir para a modelagem de projetos de concessão comum, concessão administrativa ou concessão patrocinada, através da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Clésio Andrade

(PMDB/MG)

Relator

Senador Wilder Morais

(PP/GO)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria