Projeto de Lei do Senado n° 147, de 2015 Ver PLS 147/2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para determinar que o produto da arrecadação dos impostos federais do art. 153, incisos I, II e IV, da Constituição Federal incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco bem como o produto da arrecadação do imposto federal do art. 153, inciso III, da Constituição Federal incidente sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens sejam vinculados ao Fundo Nacional de Saúde.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relator

Senador Waldemir Moka

(MDB/MS)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Vista coletiva concedida

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CEDN)