Ofícios enviados, da CPIDPRO

CPI das Próteses - 2015

Comissão Parlamentar de Inquérito Encerrada

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Ofícios enviados, da CPIDPRO
Ofício	Informações
162/2015 Expedido em 23/09/2015	Destinatário ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Ementa Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 33.753 - Suspensão de Envio de Sigilos. Requerimentos origem Nenhum requerimento.
163/2015 Expedido em 23/09/2015	Destinatário RFB - Receita Federal do Brasil Ementa Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 33.753 - Suspensão de Envio de Sigilos. Requerimentos origem Nenhum requerimento.
177/2016 Expedido em 03/08/2016	Destinatário Ministro Celso de Mello Ementa Informa ciência da intimação da decisão do MS nº 33.635 Requerimentos origem Nenhum requerimento.