Medida Provisória n° 597, de 2012 Ver MPV 597/2012

Ementa

Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Deputado Luiz Alberto

(PT/BA)

Resultado

Aprovado relatório do Deputado Luiz Alberto, que passa a constituir Parecer da Comissão, concluindo pela inadequação sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por redundarem em redução de receitas tributárias sem a correspondente compensação financeira, das emendas 1, 3, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 19, 31, 32, 34 e 35; pela rejeição das emendas 2, 4, 5, 10, 16, 17, 18, 20 e 21, por tratarem de matéria alheia ao objeto da Medida Provisória; pelo acolhimento, ou acolhimento parcial, das demais emendas, exceto a emenda 29, rejeitada; pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da MP; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 597, de 2012, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

Textos da pauta

• Avulso de emendas   
• Avulso inicial da matéria   
• Medida Provisória - Texto final   
• Parecer