Reuniões anteriores a 2013, da CDC

CMESP - Elaboração do Projeto do Código de Defesa do Consumidor - 1989

Comissão Mista Especial Encerrada

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Data inicial

Data final

30/08/2012 - Ata

Descrição: Ata da Comissão Especial
Autores: CTRCDC CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)

11/09/2012 - Ata

Descrição: Ata da Comissão Especial
Autores: CTRCDC CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)

16/10/2012 - Ata

Descrição: Ata da Comissão Especial
Autores: CTRCDC CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)

06/11/2012 - Ata

Descrição: Ata da Comissão Especial
Autores: CTRCDC CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)

19/02/2013 - Ata

Descrição: Ata da Comissão Especial
Autores: CTRCDC CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)

12/03/2013 - Ata

Descrição: Ata da Comissão Especial
Autores: CTRCDC CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)

08/04/2013 - Ata

Descrição: Ata da Comissão Especial
Autores: CTRCDC CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)

29/04/2013 - Ata

Descrição: Ata da Comissão Especial
Autores: CTRCDC CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)

29/04/2013 - Pauta Cheia

Descrição: Pauta Cheia de Comissão especial
Autores: CTRCDC CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)

17/10/2013 - Resultado de encontro legislativo

Descrição: Relatório da Comissão Especial
Autores: CTRCDC CT - Modernização do Código de Defesa do Consumidor - PLS 281, 282 e 283/2012 (Art. 374-RISF)