Projeto de Lei do Senado n° 349, de 2018 Ver PLS 349/2018

Ementa

Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em aplicações de comunicação máquina a máquina e em sistemas de recepção por satélite.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Garibaldi Alves Filho

(MDB/RN)

Relator

Senador Chico Rodrigues

(DEM/RR)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Observação

1. A matéria constou da pauta da 49ª Reunião da CCT, realizada no dia 11/12/2019. 2. A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos após a deliberação da CCT.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)