2 - PL 3477/2019 - 2ª Reunião, Extraordinária - CCT
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Comissão Permanente
19/02/2020 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
Realizada
Projeto de Lei n° 3477, de 2019 Ver PL 3477/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para inverter o ônus da prova em caso de cobrança indevida de Serviço de Valor Adicionado.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o relatório favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo).
- Observação
- A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
- Textos da pauta