27 - ECD 2/2017 - 47ª Reunião, Extraordinária - CCT
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Comissão Permanente
27/11/2019, imediatamente após a 46ª Reunião (Extraordinária)
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
Cancelada
Observações: Reunião Conjunta do Congresso Nacional
Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 2, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2013 Ver ECD 2/2017
- Ementa
- Altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados nº 2/2017 oferecida ao PLS 141/2013.
- Observação
- A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania após a deliberação da CCT.
- Textos da pauta