Projeto de Lei do Senado n° 246, de 2018 Ver PLS 246/2018

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos (fake news) ou ofensivos em aplicações de internet.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relatório

Pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

Observação

1. A matéria constou da pauta da 32ª e 33ª Reuniões. 2. A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania após a deliberação da CCT.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)