Projeto de Lei da Câmara n° 108, de 2015 Ver PLC 108/2015

Ementa

Dispõe sobre as condições de envio de mensagens por parte das operadoras de telefonia, a título de alerta ou cobrança de pagamento de conta em atraso, para o número do telefone do cliente em condição de inadimplência.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Dário Berger

(MDB/SC)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Observação

1- A matéria constou da pauta da 24ºReunião; 2- A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor após a deliberação da CCT.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria