Projeto de Lei do Senado n° 285, de 2017 Ver PLS 285/2017

Ementa

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção do bloqueio de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que sua utilização seja exigida por lei.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n.º 1-CAE (Substitutivo).

Observação

1) A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, com parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo); 2) Sendo aprovado o Substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima reunião para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal; 3) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 27/02, 06/03, 14/03, 20/03, 27/03, 17/04, 24/04, 15/05, 22/05, 29/05, 05/06 e 13/06/2018.

Textos da pauta

• Parecer (CCT)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)