Projeto de Lei do Senado n° 662, de 2011 Ver PLS 662/2011

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a organização e apresentação adequadas das informações técnicas e dos preços dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ângela Portela

(PT/RR)

Relator

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e pela rejeição das Emendas n.º 1 e 2 da CTFC.

Observação

1) A matéria já foi apreciada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com parecer favorável ao Projeto, com as Emendas n.º 1 e 2-CTFC; 2) Em 14/03/2018, foi lido o relatório e discutida a matéria; 3) A matéria constou na pauta das reuniões dos dias 06/02, 20/02, 27/02, 06/03, 14/03, 20/03, 27/03, 03/04, 10/04, 17/04, 24/04, 15/05, 22/05, 29/05, 05/06 e 13/06/2018.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Parecer (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria