Ofício "S" n° 17, de 2016 Ver OFS 17/2016

Ementa

Encaminha, nos termos do art. 222, § 5º, da Constituição Federal, o Comunicado de Alteração de Controle Societário de Empresa Jornalística de Radiodifusão - CAC nº 25/2016, referente à transferência indireta da concessão de serviço de radiodifusão de sons e imagens outorgada à Globo Comunicações e Participações S. A., nos Municípios e cidade que menciona.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Hélio José

(PMDB/DF)

Relatório

Pelo conhecimento e arquivamento.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)