Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 29, de 2016Ver
PDS 29/2016
Ementa
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TELEVISÃO SOM DAS ÁGUAS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Lambari, Estado de Minas Gerais.